ATENÇÃO !!!!!! Para o arrematante do lote 6 - Óleo usado, o arrematante deverá apresentar ao leiloeiro o seu credenciamento perante a Agência Nacional de Petróleo - ANP, do órgão ambiental competente, conforme disposto na resolução do CONAMA nº 362 de 23/06/2005 e ANP nºs 19 e 20 de 18/06/2009. A retirada do lote 6, deverá ser efetuada por coletor autorizado, fornecendo o comprovante de credenciamento de sua atividade, bem como do veículo coletor. Para o carregamento e retirada do lote 6 - óleo, o arrematante deverá cumprir o Decreto nº 96.044 de 18/05/88, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos, sendo obrigatória a sinalização do veículo. O descumprimento, pelo arrematante, das condições previstas no subitem 7.5.1., o sujeitará às sanções previstas na cláusula oitava Conforme publicado no Diário Oficial