ATENÇÃO !!!!! Para aquisição do lote 5 - Pneus, o arrematante deverá cumprir a resolução do CONAMA nº 416 de 30/09/09, sendo obrigatória a apresentação ao leiloeiro do seu credenciamento para o exercício da atividade de comercialização de pneus usados junto ao órgão ambiental. O descumprimento, pelo arrematante, das condições previstas no subitem 7.5.1., o sujeitará às sanções previstas na cláusula oitava. Conforme publicação no Diário Oficial.